Tire suas dúvidas sobre o contrato de trabalho temporário!

Optar por um contrato de trabalho temporário pode ser a melhor opção para a empresa em vários casos, dependendo de sua demanda de serviços. No entanto, para que seja uma escolha acertada tanto para o colaborador quanto para empresa, é preciso se certificar que esse modelo de contrato seja realmente o ideal para cada situação. É necessário também que ambas as partes estejam cientes de quais são os direitos e deveres a que esse tipo de contratado deve se submeter. Entenda melhor sobre esse tipo de contratação a seguir:

Segunda, 09 de janeiro de 2017


Em quais situações o contrato de trabalho temporário é cabível?

De acordo com a Lei nº 6019, de 1974 – que atualmente regulamenta o trabalho temporário –, esse tipo de contrato é cabível em apenas duas situações: para atender a uma necessidade transitória de substituição de equipe regular e permanente; ou quando há acréscimo excepcional de serviços.

Em outras palavras, é possível contratar temporariamente um colaborador desde que ele preencha posições já existentes de pessoal (com contratações regulares e permanentes) ou quando existe uma necessidade extraordinária para cumprimento de determinados serviços.

O que deve constar no contrato de trabalho temporário?

Para uma empresa contratar temporariamente um colaborador, é necessário que haja um contrato obrigatoriamente escrito, firmado entre as partes, que descreva claramente qual a justificativa para o trabalho temporário (que deve estar entre as citadas acima) e que esclareça as formas de remuneração da prestação do serviço, bem como o valor e a periodicidade do pagamento.

Qual o tempo máximo para um contrato temporário?

De acordo com a regulamentação atual, o tempo de contrato temporário inicialmente é de 90 dias, podendo ser prorrogado por mais 180, conforme demanda da empresa tomadora do serviço.

Embora seja estabelecido esse período, é importante notar que o contrato pode ser rescindido antes, de acordo com a justificativa explicitada no documento firmado para a contratação temporária.

Quais os direitos concedidos aos trabalhadores temporários?

Os colaboradores inseridos na empresa por meio de um contrato de trabalho temporário compartilham vários direitos com os trabalhadores permanentes, mas a principal diferença está na rescisão do contrato.

Por um lado, o trabalhador temporário não tem direito a aviso prévio e ao recebimento da multa de 40% sobre seu saldo do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) como é o caso do empregado permanente. Por outro lado, nesse modelo de contrato o trabalhador recebe indenização referente a 1/12 (um doze avos, ou a décima segunda parte) de todo pagamento recebido no caso de dispensa sem justa causa ou rescisão normal de contrato.

São garantidos por lei ao colaborador temporário

  • Remuneração equivalente à dos empregados da mesma categoria da empresa contratante (garantindo, em qualquer hipótese, o salário mínimo regional).
  • Jornada de trabalho de 8 horas, com horas extras sendo remuneradas com acréscimo de 20% (e não excedendo duas horas extras).
  • Férias proporcionais.
  • Repouso semanal remunerado.
  • Adicional por trabalho noturno.
  • Proteção previdenciária de acordo com a lei vigente.

Sendo assim, além de útil à empresa e ao colaborador, quando fundamentado, o contrato de trabalho temporário não traz grandes diferenças em relação aos contratos de colaboradores pelo regime da CLT. Em suma, as diferenças são apenas em relação ao tempo de trabalho, rescisão de contrato e justificativa para contratação, podendo ser uma boa opção para a empresa em caso de necessidade.

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